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O contrato, por força do presente instrumento se obriga, nos termos de sua proposta e do Edital, Processo Licitatório 28/2019, Concorrência 01/2019, a pagar mensalmente, ao erário público, através da Tesouraria Municipal, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), proveniente da concessão real de uso do espaço (cômodo/boxe), conforme Anexo I, localizado no Terminal Rodoviário desta cidade, sito á Rua Quintino Bocaiúva, 210, bem como promover sua limpeza e conservação.

Lei 8666/93