Objeto
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de serviços especializados para a realização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Alto Ale-gre/SP, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.
Fundamentação Legal
O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 14.133/21 e suas posteriores altera-ções, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.