PUBLICADO EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA (ELEIÇÃO) DO CONSELHO TUTELAR 2024-2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Alegre (COMDICA) deu início ao Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar para o período de 2024 a 2028 com a publicação, nesta segunda-feira, 03, do Edital nº. 01/2023, no Diário Oficial do Município de Alto Alegre.
As inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado, vedada a inscrição por procuração, no Departamento Municipal de Assistência Social, situado no Centro de Cidadania e Serviços “Deonir Carneiro Gimenes”, na Av. Dr. Acir Alves Leite, nº 277, Centro, Alto Alegre/SP, de 04/04/2023 a 28/04/2023, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 8h00 as 11h00 e das 13h00 as 16h00.
São 5 vagas disponíveis para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Alto Alegre/SP, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, com remuneração do valor correspondente à referência 04 da grade de salários dos empregados públicos da Prefeitura do Município de Alto Alegre/SP, o que equivale atualmente a R$ 1.589,36 (hum mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), acrescido de vale alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) com abono de 50% deste valor no mês de novembro de cada ano, reajustados na mesma data e proporção dos reajustes referentes aos empregados públicos municipais.
A remuneração durante o período do exercício do mandato eletivo não configura vínculo empregatício, porém, são assegurados cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e licença para tratamento de saúde.
O processo de escolha constará de 05 (cinco) etapas, a saber: a) inscrição e registro dos candidatos; b) curso obrigatório sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e Políticas Sociais, com carga horária de 08 (oito) horas; c) prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Português e Noções básicas de informática, com nota igual ou superior a 05 (cinco) pontos; d) eleição dos candidatos habilitados no dia 01/10/2023; e) Nomeação e posse dos candidatos eleitos.
O curso obrigatório será realizado no dia 13 de julho de 2023, no horário das 8h00 às 16h00, no Auditório Municipal “Nelson Jesus Ferlim”, situado na Rua João Soares de Melo, nº 131, Alto Alegre/SP, e os inscritos deverão, obrigatoriamente, cumprir 100% (cem por cento) de presença no curso, sob pena de exclusão do processo de escolha.
A prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e Noções de Informática será realizada no dia 21 de julho de 2023, no horário das 08h00 às 12h00, na EMEF Professor Sussumi Ivama, situada na Rua Acir Alves Leite, nº 948, Centro, Alto Alegre/SP, e será composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, sendo 15 (quinze) sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, 03 (três) sobre Língua Portuguesa e 02 (duas) sobre informática básica.
De acordo com artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro tutelar atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
O Edital completo está disponível no Mural de Editais do Paço Municipal, na Praça Manoel Gomes da Pena, nº 42, de segunda a sexta-feira, das 8h as 11h ou das 13h as 16h, e pode ser consultado no Diário Oficial do Município de Alto Alegre de 03/04/2023, disponível no link abaixo:
https://www.altoalegre.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1177
