Objeto
Constitui objeto do presente contrato a contratação para “REPASSE DE RECURSOS À TITULO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, SENDO AUXILIO MORADIA, CONDOMÍNIO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL, INTERNET E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”, conforme Lei nº 2.470, de 11 de Fevereiro de 2021.
Fundamentação Legal
O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.