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Atualizado em: 23/03/2022 às 09h34

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LEI Nº 2118, 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Início da vigência: 13/12/2016

Assunto(s): ACESSO A INFORMAÇÃO

Em vigor

Obs: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Telefone: (18) 3657-9000

Endereço: Praça: Manoel Gomes da Pena, n° 42 - Centro | CEP: 16310-000

Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00.

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