Objeto
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento remoto de equipamentos eletrônicos e de alarme ativados através de “Comodato” dos equipamentos com sistema denominado “Sistema de CFTV”, que tem como finalidade automati-zar a segurança eletrônica do local, colaborando com a segurança dos Departamentos por meio de controle de acesso remoto, para os diversos setores do município de Alto Alegre/SP, conforme termo de referência, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.
Fundamentação Legal
O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 14.133/21 e suas posteriores altera-ções, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.