Objeto
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria administrativa e operacional na gestão de recursos financeiros oriundos de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências especiais e fundo a fundo, oriundos da União e do Estado, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.
Fundamentação Legal
O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.