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Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada para a reforma de 3 (três) salas do Almoxarifado Municipal, sem o fornecimento de materiais
Fundamentação Legal
conforme especificações e condições estabelecidas na Planilha Orçamentária, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.