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Obs: Ocorreu alteração através da Lei nº LEI Nº 2.325, DE 26 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, ART. 22, ART. 33, INCISO V, ART. 35, CAPUT E ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.875, DE 01 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência, e dá outras providências.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
LEI Nº 2.325, DE 26 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, ART. 22, ART. 33, INCISO V, ART. 35, CAPUT E ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
