Transporte Gratuito Para Estudantes
O período, para requerimento do benefício do transporte gratuito para estudantes residentes neste Município e matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em outras cidades da região de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 007, de 25 de Novembro de 2014, será de 07 a 25 de Janeiro de 2019, das 9h as 11h e das 13h30 as 16h, na EMEF Professor Sussumi Ivama, sito à Av. Dr. Acir Alves Leite, nº. 948, Centro, na Cidade de Alto Alegre, Estado de São Paulo, mediante a retirada, preenchimento e entrega do requerimento constante do Anexo I deste decreto, devidamente instruído com a documentação exigida pelo disposto no artigo 3º. da Lei em questão.
- Comprovante residência
- Comprovante de matrícula (declaração Faculdade)
- RG
- CPF
- 2 fotos 3x4
A análise do requerimento será feita por uma Comissão Especial de Análise, composta pelos seguintes servidores:
a) Maria Dolores Sanches Arroyo;
b) Adecir Morais de Souza;
c) Fábio Donizete Abril.
A lista com os nomes dos estudantes contemplados com o benefício deverão ser afixados nos murais da EMEF Professor Sussumi Ivama e do Paço Municipal até o dia 31 de Janeiro de 2019.
Da decisão de indeferimento caberá recurso dirigido à Sra. Comissão Especial de Análise no prazo de 03 (três) dias.