Constitui objeto desta Dispensa de Contratação de serviços especializados para a realização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Alto Alegre/SP, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.