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DECRETO Nº 4602, 25 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 25/10/2024

Assunto(s): ITBI

Em vigor

Obs: “Altera redação do artigo 3º e seus parágrafos do Decreto nº 728, de 13 de dezembro 1989, que estabelece base para cálculo do valor mínimo de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” (I.T.B.I).”

“Altera redação do artigo 3º e seus parágrafos do Decreto nº 728, de 13 de dezembro 1989, que estabelece base para cálculo do valor mínimo de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” (I.T.B.I).”

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/10/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 29/04/2025 15:54