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Prefeitura de Alto Alegre
Legislação
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Legislação
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
45 atos encontrados
Nº 1874
Lei
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 1.874/2013 - Institui falta abonada
Nº 6/2018
Lei Complementar
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação artigos 231 239 242 LC 05 de 2018
Nº 1/2019
Lei Complementar
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO 239 DA LC 005-2018
Nº 4019
Decreto
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 4019_2021 - Reajusta a Unidade Fiscal Do Município De Alto Alegre (UFMAA) - 2022
Obs: Decreto nº 4019_2021 - Reajusta a Unidade Fiscal Do Município De Alto Alegre (UFMAA) - 2022
Nº 4018
Decreto
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 4018_2021 - Atualiza Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento IPTU - 2022
Obs: Decreto nº 4018_2021 - Atualiza Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento IPTU - 2022
Nº 3784
Decreto
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3748_2020 - Atualiza a Planta Genérica de Valores - 2021
Obs: Decreto nº 3748_2020 - Atualiza a Planta Genérica de Valores - 2021
Nº 3749
Decreto
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3749_2020 - Reajusta a Unidade Fiscal - UFMAA - 2021
Obs: Decreto nº 3749_2020 - Reajusta a Unidade Fiscal - UFMAA - 2021
Nº 2537
Lei
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2537_2021 - LOA 2022 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA - EXERCÍCIO 2022
Obs: LEI Nº 2537_2021 - LOA 2022 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA - EXERCÍCIO 2022
Nº 2536
Lei
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2536_2021 - LDO 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2022
Obs: LEI Nº 2536_2021 - LDO 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2022
Nº 2535
Lei
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2535_2021 - PPA 2022 - PLANO PLURIANUAL - 2022 A 2025
Obs: LEI Nº 2535_2021 - PPA 2022 - PLANO PLURIANUAL - 2022 A 2025
Nº 2454
Lei
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2454_2020 - LOA 2021 - Estima Receita Fixa Despesa - Exercício 2021
Obs: Lei nº 2454_2020 - LOA 2021 - Estima Receita Fixa Despesa - Exercício 2021
Nº 2453
Lei
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2453_2020 - LDO 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021
Obs: Lei nº 2453_2020 - LDO 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021
Nº 2452
Lei
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2452_2020 PPA 2021 - PLANO PLURIANUAL 2021
Nº 2555
Lei
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Data: 23/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 2.555_2021 - Regulamenta Lei Federal nº 13.460 cria Conselho Municipal Usuários Serviços Público
Nº 1
Decreto
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Data: 05/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Nº 3848
Portaria
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Alto Alegre
Nº 3762
Portaria
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece horário de funcionamento do Paço Municipal
Nº 3748
Portaria
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Anexos
Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 3748 - Autoriza retomada de transportes Estudantes para Penápolis
Nº 8/2017
Lei Complementar
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 008_2017 - Altera art 59 da LC 004_2004 - Regulamenta ISS
Nº 4/2004
Lei Complementar
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 004_2004 - INSTITUI CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Nº 2397
Lei
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Data: 27/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências.”
Nº 3661
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
"PROIBE A REALIZAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, , DE EVENTOS PARTICULARES NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES."
Nº 3615
Portaria
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidora para responder pelo controle interno, e dá outras providências.”
Nº 3614
Portaria
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidora para responder pelos serviços da ouvidoria, e dá outras providências.”
Nº 2413
Lei
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Data: 12/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Alto Alegre, e dá outras providências.
Nº 3633
Decreto
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Data: 08/05/2020
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.397, de 27 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências
Nº 3631
Decreto
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Data: 06/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais no âmbito do Município de Alto Alegre/SP, como medida de combate a pandemia do Coronavírus, e dá outras providências.
Nº 1869
Lei
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Data: 04/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispoe Sobre o Cumprimento de Estágio Probatório
Nº 6/2019
Lei Complementar
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Data: 29/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Emprego Público de Professor Educação fisica
Nº 5/2019
Lei Complementar
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Data: 29/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o emprego público de Coveiro
Nº 4/2019
Lei Complementar
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Data: 29/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria emprego publico de Professor Inglês
Nº 2397
Lei
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Data: 27/02/2020
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências.”
Nº 2325
Lei
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2.325, DE 26 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, ART. 22, ART. 33, INCISO V, ART. 35, CAPUT E ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.875, DE 01 DE JULHO DE 2013
Nº 3371
Decreto
Data: 08/02/2019
Situação: Em vigor
Fica declarado LUTO OFICIAL no Município de Alto Alegre, por 03 (três) dias, em homenagem póstuma a Senhora ROSA TOMAZINI BERTO, cujo passamento ocorreu nesta data (08 de fevereiro de 2019).
Nº 5/2018
Lei Complementar
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Data: 03/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reforma Administrativa de 03-12-2018
Nº 2203
Lei
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Data: 25/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o funcionamento do Cemitério e do Velório Municipal, cria o Ossário do Cemitério Municipal e dá outras providências.
Nº 2118
Lei
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Data: 13/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Obs: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Nº 2005
Lei
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Data: 28/04/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N° 2.005, DE 28 DE ABRIL DE 2015 “Autoriza o Poder Executivo a estender o vale alimentação instituído pela Lei Municipal 1.576/2007 aos membros do Conselho Tutelar de Alto Alegre e dá outras providências.”
Nº 2535
Decreto
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Data: 05/01/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto 2.535_2015 - Regulamenta a falta abonada de que trata a Lei Municipal nº 1.874/2013
Nº 1877
Lei
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Data: 28/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 1.877 - 2013 - Altera artigo 1º da Lei 1.874_2013 - falta abonada
Nº 1875
Lei
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Data: 01/07/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência, e dá outras providências.
Obs: Ocorreu alteração através da Lei nº LEI Nº 2.325, DE 26 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, ART. 22, ART. 33, INCISO V, ART. 35, CAPUT E ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2/2010
Lei Complementar
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Anexos
Data: 09/03/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público do Município de Alto Alegre.”
Nº 965
Lei
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Data: 06/03/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
"ADOTA MEDIDAS ESPECÍFICAS COM RELAÇÃO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
-
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
"DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Portal atualizado em: 25/11/2022 15:50
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