Objeto
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para assessoria e consultoria com fer-ramenta para manipulação de dados, gerenciamento, organização e apoio técnico operacional para gestão, coordenação, agentes e equipe de apoio para Cadastro Unico por período de 12 meses, 8horas/mês, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.
Fundamentação Legal
O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 14.133/21 e suas posteriores altera-ções, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.