Objeto
Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para manutenção do veículo de placa EFX3C22, Renault Master 2.3 MBUS L3H2, 2021/2022, DIESEL, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022.
Fundamentação Legal
O presente contrato administrativo será regido pelo contido na Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações, aplicando-se se necessário for, de forma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.