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DECRETO Nº 4146, 26 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 26/07/2022
Assunto(s): Licitações
Em vigor
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Alto Alegre
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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