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Prefeitura de Alto Alegre
Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI Nº 2413, 12 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Alto Alegre, e dá outras providências. 12/05/2020 4393
LEI Nº 2397, 27 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências.” 27/07/2020 4254
PORTARIA Nº 3614, 12 DE MAIO DE 2020 “Designa servidora para responder pelos serviços da ouvidoria, e dá outras providências.” 12/05/2020 4086
DECRETO Nº 3661, 29 DE JUNHO DE 2020 "PROIBE A REALIZAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, , DE EVENTOS PARTICULARES NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES." 29/06/2020 4037
PORTARIA Nº 3615, 12 DE MAIO DE 2020 “Designa servidora para responder pelo controle interno, e dá outras providências.” 12/05/2020 3847
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DECRETO Nº 4220/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o exercício de 2023 e dá outras providências. 13/12/2022 8
DECRETO Nº 4221/2022, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Decreto nº 4221 - Reajusta a Unidade Fiscal do Municipio de Alto Alegre - UFMAA 13/12/2022 7
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019, 22 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO 239 DA LC 005-2018 22/08/2022 3189
LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2018, 22 DE AGOSTO DE 2022 Altera redação artigos 231 239 242 LC 05 de 2018 22/08/2022 2709
LEI Nº 1874, 22 DE AGOSTO DE 2022 Lei nº 1.874/2013 - Institui falta abonada 22/08/2022 675
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