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Prefeitura de Alto Alegre
Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI Nº 2413, 12 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Alto Alegre, e dá outras providências. 12/05/2020 1175
LEI Nº 2397, 27 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências.” 27/07/2020 1076
PORTARIA Nº 3614, 12 DE MAIO DE 2020 “Designa servidora para responder pelos serviços da ouvidoria, e dá outras providências.” 12/05/2020 1010
LEI Nº 22010, 29 DE ABRIL DE 2020 INSTITUI PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 29/04/2020 933
PORTARIA Nº 3615, 12 DE MAIO DE 2020 “Designa servidora para responder pelo controle interno, e dá outras providências.” 12/05/2020 912
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 05 DE MARÇO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR 004_2004 - INSTITUI CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 05/03/2021 215
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 05 DE MARÇO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR 008_2017 - Altera art 59 da LC 004_2004 - Regulamenta ISS 05/03/2021 193
LEI Nº 2397, 27 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências.” 27/07/2020 1076
DECRETO Nº 3661, 29 DE JUNHO DE 2020 "PROIBE A REALIZAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, , DE EVENTOS PARTICULARES NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES." 29/06/2020 893
LEI Nº 2413, 12 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Alto Alegre, e dá outras providências. 12/05/2020 1175
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