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Prefeitura de Alto Alegre
Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI Nº 2413, 12 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Alto Alegre, e dá outras providências. 12/05/2020 1724
LEI Nº 2397, 27 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do município de Alto Alegre, e dá outras providências.” 27/07/2020 1659
PORTARIA Nº 3614, 12 DE MAIO DE 2020 “Designa servidora para responder pelos serviços da ouvidoria, e dá outras providências.” 12/05/2020 1441
PORTARIA Nº 3615, 12 DE MAIO DE 2020 “Designa servidora para responder pelo controle interno, e dá outras providências.” 12/05/2020 1405
DECRETO Nº 3661, 29 DE JUNHO DE 2020 "PROIBE A REALIZAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, , DE EVENTOS PARTICULARES NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES." 29/06/2020 1383
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 1, 05 DE JULHO DE 2021 CONVOCAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 05/07/2021 109
PORTARIA Nº 3848, 10 DE MAIO DE 2021 Declara Luto Oficial no Município de Alto Alegre 10/05/2021 274
PORTARIA Nº 3762, 07 DE MAIO DE 2021 Estabelece horário de funcionamento do Paço Municipal 07/05/2021 343
PORTARIA Nº 3748, 28 DE ABRIL DE 2021 PORTARIA Nº 3748 - Autoriza retomada de transportes Estudantes para Penápolis 28/04/2021 368
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 05 DE MARÇO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR 004_2004 - INSTITUI CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 05/03/2021 808
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