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LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2004, 05 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR 004_2004 - INSTITUI CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017, 05 DE MARÇO DE 2021	LEI COMPLEMENTAR 008_2017 - Altera art 59 da LC 004_2004 - Regulamenta ISS	05/03/2021
LEI Nº 965, 06 DE MARÇO DE 1989	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	06/03/1989

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