Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017, 05 DE MARÇO DE 2021 | LEI COMPLEMENTAR 008_2017 - Altera art 59 da LC 004_2004 - Regulamenta ISS | 05/03/2021 |
LEI Nº 965, 06 DE MARÇO DE 1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/03/1989 |