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LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017, 05 DE MARÇO DE 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017, 05 DE MARÇO DE 2021
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR 008_2017 - Altera art 59 da LC 004_2004 - Regulamenta ISS
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2004, 05 DE MARÇO DE 2021 LEI COMPLEMENTAR 004_2004 - INSTITUI CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL 05/03/2021
LEI Nº 965, 06 DE MARÇO DE 1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/03/1989
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