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LEI Nº 2118, 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Início da vigência: 13/12/2016
Assunto(s): ACESSO A INFORMAÇÃO
Em vigor
Obs: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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