Lei nº 2.555_2021 - Regulamenta Lei Federal nº 13.460 cria Conselho Municipal Usuários Serviços Público
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI Nº 2452, 24 DE MARÇO DE 2022 | Lei nº 2452_2020 PPA 2021 - PLANO PLURIANUAL 2021 | 24/03/2022 |
LEI Nº 2118, 13 DE DEZEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. | 13/12/2016 |