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Atualizado em: 22/08/2022 às 10h44

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LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2017, 05 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR 008_2017 - Altera art 59 da LC 004_2004 - Regulamenta ISS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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