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Atualizado em: 22/08/2022 às 10h38

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LEI Nº 2555, 23 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): ACESSO A INFORMAÇÃO

Em vigor

Lei nº 2.555_2021 - Regulamenta Lei Federal nº 13.460 cria Conselho Municipal Usuários Serviços Público

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4562, 23 DE AGOSTO DE 2024	“Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências”.	23/08/2024
LEI Nº 2452, 24 DE MARÇO DE 2022	Lei nº 2452_2020 PPA 2021 - PLANO PLURIANUAL 2021	24/03/2022
LEI Nº 2118, 13 DE DEZEMBRO DE 2016	Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.	13/12/2016

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