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LEI Nº 1875, 01 DE JULHO DE 2013
Início da vigência: 01/07/2013
Assunto(s): Criança e Adolescente
Em vigor
Obs: Ocorreu alteração através da Lei nº LEI Nº 2.325, DE 26 DE JUNHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, ART. 22, ART. 33, INCISO V, ART. 35, CAPUT E ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.875, DE 01 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência, e dá outras providências.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2325, 26 DE JUNHO DE 2019 LEI Nº 2.325, DE 26 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, ART. 22, ART. 33, INCISO V, ART. 35, CAPUT E ART. 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/06/2019
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