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DECRETO Nº 4642, 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Obs: “Reajusta a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE (UFMAA), na forma da Lei, mediante as providências cabíveis.”

“Reajusta a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE (UFMAA), na forma da Lei, mediante as providências cabíveis.”

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 4433, 14 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o exercício de 2024 e dá outras providências.”	14/12/2023
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