Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera redação do artigo 3º e seus parágrafos do Decreto nº 728, de 13 de dezembro 1989, que estabelece base para cálculo do valor mínimo de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” (I.T.B.I).”
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2024
Obs: “Altera redação do artigo 3º e seus parágrafos do Decreto nº 728, de 13 de dezembro 1989, que estabelece base para cálculo do valor mínimo de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” (I.T.B.I).”